Encarregado de Dados

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, lei nº 13.709/2018, é a norma que dispõe sobre tratamento de dados pessoais com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, por meio da portaria 301/2024 - GP/TCE, designou a servidora MÁRCIA SOARES MARQUES para exercer a função de Encarregado de Dados a contar da data da publicação.

Dados do Encarregado (DPO): MÁRCIA SOARES MARQUES

Telefone: (84) 3642 - 7253 / 7305.
E-mail: encarregado@tce.rn.gov.br
Horário de Atendimento: segunda a sexta-feira, das 7 às 18 horas.
Localização: Av. Pres. Getúlio Vargas, 690 - Petrópolis Natal - RN CEP : 59012-360