LEGISLAÇÃO NECESSÁRIA À ANÁLISE DE ATOS DE PESSOAL

A análise da Diretoria de Atos de Pessoal é baseada no que dispõe a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Lei de Responsabilidade Fiscal e dispositivos da Resolução nº 008/2012-TC, disponíveis para consulta em tce.rn.gov.br/Legislacao/ResolucoesTce, e, por isso, necessitam da legislação abaixo indicada para o seu regular andamento

APOSENTADORIA

• Lei de criação dos Regimes Próprios de Previdência Social;
• Regime Jurídico Único dos servidores municipais;
• Plano de Cargos e Salários dos servidores municipais;
• Plano de Cargos e Salários do Magistério;
• Estatuto do Magistério;
• Lei Orgânica Municipal;
• Lei de criação, extinção ou alteração dos cargos públicos;
• Lei de reajuste anual para o salário mínimo;
• Lei que de qualquer forma institui, altera, atualiza, corrige ou revisa os vencimentos e remunerações dos servidores públicos municipais;
• Lei de reajuste anual de professores, caso seja necessário e outras leis que de alguma forma institui, altera, atualiza, corrige ou revisa os vencimentos e remunerações dos servidores públicos municipais;
• Lei que cria, extingue, altera ou incorpora vantagem remuneratória ao servidor.

ADMISSÃO

• Lei de criação, extinção ou alteração dos cargos públicos;
• Regime Jurídico Único dos servidores municipais;
• Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);
• Lei Orçamentária Anual (LOA);
• No caso de contratação temporária, a lei que autorizou tais contratações.

Essas normas poderão ser consultadas no sistema Legis. Para isso, estão disponibilizados, a seguir:

• Manual do Sistema Legis - Módulo Cadastro Versão 2.0
• Nota Técnica n° 001/2021 - COEX/TCE-RN
• Acesso ao sistema Legis
• Resolução nº 29/2022 – TCE, que institui o Sistema Integrado de Auditoria Informatizada na área de Concursos Públicos (Siai-Concurso)
• Resolução nº 26/2020 – TC, que institui o Sistema Integrado de Auditoria Informaticada – Quadro de Pessoal (Siai-Quadro).