LEGISLAÇÃO NECESSÁRIA À ANÁLISE DE ATOS DE PESSOAL

A análise da Diretoria de Atos de Pessoal é baseada no que dispõe a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Lei de Responsabilidade Fiscal e dispositivos da Resolução nº 008/2012-TC, disponíveis para consulta em tce.rn.gov.br/Legislacao/ResolucoesTce, e, por isso, necessitam da legislação abaixo indicada para o seu regular andamento

APOSENTADORIA
  • Lei de criação dos Regimes Próprios de Previdência Social;
  • Regime Jurídico Único dos servidores municipais;
  • Plano de Cargos e Salários dos servidores municipais;
  • Plano de Cargos e Salários do Magistério;
  • Estatuto do Magistério;
  • Lei Orgânica Municipal;
  • Lei de criação, extinção ou alteração dos cargos públicos;
  • Lei de reajuste anual para o salário mínimo;
  • Lei que de qualquer forma institui, altera, atualiza, corrige ou revisa os vencimentos e remunerações dos servidores públicos municipais;
  • Lei de reajuste anual de professores, caso seja necessário e outras leis que de alguma forma institui, altera, atualiza, corrige ou revisa os vencimentos e remunerações dos servidores públicos municipais;
  • Lei que cria, extingue, altera ou incorpora vantagem remuneratória ao servidor.
ADMISSÃO
  • Lei de criação, extinção ou alteração dos cargos públicos;
  • Regime Jurídico Único dos servidores municipais;
  • Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);
  • Lei Orçamentária Anual (LOA);
  • No caso de contratação temporária, a lei que autorizou tais contratações.

Essas normas poderão ser consultadas no sistema Legis. Para isso, estão disponibilizados, a seguir: