Não. Diante da literalidade do art. 8º, inciso I e §3º, da Lei Complementar nº 173/2020 e do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, é vedada a concessão retroativa – ao período legal de vedação – de aumento, reajuste ou adequação de remuneração a servidores públicos, inclusive quando tratar-se da revisão geral anual prevista no art. 37, inciso X, da Constituição Federal.

Processo Relacionado: Processo n° 300412/2022-TC; Acórdão n° 371/2024-TC