O procedimento administrativo de restituição das contribuições previdenciárias descontadas a maior deverá observar as hipóteses, os requisitos e os prazos prescricionais previstos nos artigos 167 a 169 do Código Tributário Nacional ao instituto da repetição de indébitos tributários, sem prejuízo da observância de outras regulamentações específicas que existam no âmbito das pessoas jurídicas de direito público instituidoras do respectivo RPPS.

Processo Relacionado: Acórdão 474/2014 - Processo 007841/2018