O art. 8º, inciso IV, da Lei Complementar nº 173/2020, proibiu (até 31/12/2021) a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal, as contratações de temporários para prestação de serviço militar e as contratações de alunos de órgãos de formação de militares.

Processo Relacionado: Processo nº 300519/2021 -TC; Acórdão nº 91/2024-TC