1. A Administração Pública Municipal poderá celebrar Termo de Parceria com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público — OSCIP, de caráter filantrópico, com vistas a operacionalização do Programa Nacional de Saúde —PSF, Programas de Agentes Comunitários de Saúde — PACS, Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI, além de outros Programas de caráter transitório com recursos repassados pela União ou Estado, sob a égide da Lei Federal n° 9.790/99, regulamentada pelo Decreto n° 3.100/99?