Youtube
Twitter
Instagram
Facebook
Ouvidoria - SIC
Denúncias
Fale Conosco
Portal da Cidadania
Inicial
Institucional
MPjTCE
Escola de Contas
Corregedoria
Conju
Sustentabilidade
Contraste
Aumentar
Fonte
Acessibilidade
Inicial
Institucional
Minist�rio P�blico Junto ao TCE
Escola de Contas
Corregedoria
CONJU
Sustentabilidade
Twitter
Instagram
Facebook
Ouvidoria
Den�ncias
Contatos
Fale Conosco
Início
CONJU
Regulamento
Voltar
Quem Somos
Competência
Estrutura
Consultor Geral
Assessoria
Secretaria
Equipe
Regulamento
Enunciados
Cartilhas
Artigos e Trabalhos Científicos
Contato
Foxit Reader (programa para visualização dos documentos disponibilizados no formato PDF)
Nome Relatório
Arquivo
RESOLUÇÃO Nº 009/2015 - Dispõe sobre o REGULAMENTO da Consultoria Jurídica do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.
RESOLUÇÃO Nº 002/2018 - Altera o Regulamento da Consultoria Jurídica, aprovado pela Resolução nº 009/2015-TCE/RN