O ordenamento jurídico veda o exercício remunerado e concomitante do mandato eletivo de Vereador (artigo 38, III, da Constituição Federal) com dois cargos, empregos ou funções públicas constitucionalmente acumuláveis (artigo 37, XVI, 'a' a 'c', e XVII, da Constituição Federal), exceto se respeitado o regramento constitucional da compatibilidade de horários e desde que se afaste enquanto perdurar o exercício do referido mandato, com prejuízo da respectiva remuneração, de um dos cargos, empregos ou funções públicas acumuláveis.(Revisão de Consulta - Processo nº 6623/2013-TC)

Processo Relacionado: Processo nº 6623/2013-TC