1. Início
  2. Consultas
  3. Consulta Por Tema

É devido o pagamento dessas gratificações aos militares cedidos a outros Poderes? Inclusive para aqueles que exercem cargo em comissão? Em que termo?
1) É devido o pagamento das gratificações de função policial, de moradia e de fardamento aos militares cedidos a outros poderes, inclusive para aqueles em que exercem cargo em comissão, recaindo o ônus, no caso de cessão fundamentada no convênio de cooperação técnica e administrativa firmado pelo Governo do Estado e Tribunal de Justiça, sobre o órgão cedente.