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Existe a possibilidade de ocorrer a implementação do incentivo financeiro federal de custeio dos agentes de combate as endemias, conforme Portaria GM/MS nº 3.278/2020? Existe a possibilidade de ocorrer a implementação do incentivo financeiro federal de custeio dos agentes comunitários de saúde, conforme Portaria GM/MS nº 3.317/2020?
A implementação do incentivo financeiro federal de custeio dos agentes de combate as endemias, conforme Portaria GM/MS nº 3.278/2020, e dos agentes comunitários de saúde, conforme Portaria GM/MS nº 3.317/2020, não é objeto (do ponto de vista de impeditivo) do regime fiscal provisório instituído pela Lei Complementar nº 173/2020, tendo em vista a exceção do art. 8º, I.