Legislação

Nome Relatório	Arquivo
Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD)
Decreto no 9.522, de 8 de outubro de 2018 (Promulga o Tratado de Marraqueche)
Lei no 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência)
Resolução n. 013/2011-TCE/RN (Dispõe sobre a denominação da Biblioteca)
Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação)
Lei no 9.674, de 25 de junho de 1998 (Dispõe sobre o exercício da profissão de Bibliotecário e determina outras providências)
Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991 (Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências)
Lei no 6.546, de 4 de julho de 1978 (Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Arquivista e de Técnico de Arquivo, e dá outras providências)
Lei n. 4.084, de 30 de junho de 1962 (Dispõe sobre a profissão de bibliotecário e regula seu exercício)
Decreto n. 56.725/1965 (Regulamenta a Lei 4.084, de 30 de junho de 1962)