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Os empregados públicos e os ocupantes de cargos de confiança da Companhia de Águas e Esgotos do RN - CAERN são obrigados a enviar a declaração de bens e rendimentos ao Tribunal ou apenas os Diretores da respectiva Companhia?
Nos termos do art. 18 da Resolução nº 02/2021-TC, até que seja editada Portaria disciplinando em sentido contrário, os agentes públicos da CAERN que se enquadram no inciso XIV do artigo 3º da Resolução nº 02/2021-TC não estão obrigados a encaminhar declaração de bens e rendimentos ao SISPATRI.