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Consulta sobre a possibilidade de um servidor municipal acumular 02 (dois) cargos idênticos no âmbito municipal (dentro das hipóteses constitucionais de acumulação) e, na hipótese de ser possível a acumulação de dois cargos idênticos, se é possível a utilização pelo servidor de um mesmo título para fins de progressão funcional e/ou recebimento de gratificação, simultaneamente nos dois cargos?
Não existe vedação à acumulação de 02 (dois) cargos idênticos no âmbito de um mesmo ente político, desde que dentro das hipóteses constitucionalmente permitidas e em havendo entre eles compatibilidade de horários, não havendo também vedação da utilização de um mesmo título para requerimentos individuais de progressões pelo servidor em ambos os cargos, devendo a concessão atender aos critérios legais exigidos para cada um deles.