Legislação

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Nome Relatório	Arquivo
Resolução nº 033/2018 (Disciplina os procedimentos internos de averiguação e apuração das infrações disciplinares no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências)
Resolução nº 021/2018-TCE/RN (Disciplina o procedimento a ser adotado para indicação, nomeação e posse de Conselheiro em caso de vacância, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do RN)
Resolução nº 020/2018-TCE/RN (Regulamenta as atividades de correição no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte)
Resolução nº 015/2017 (Institui o Regimento Interno da Corregedoria-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências)
Resolução nº 026/2016 (Institui o Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte)
Resolução nº 016/2016 (Institui o Código de Ética dos Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte)
Resolução nº 009/2012-TCE/RN (Dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte)
Lei Complementar nº 464/2012 (Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte)