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É LEGAL A APROVAÇÃO DE PROEJTO DE LEI OU DE RESOLUÇÃO QUE DISPONHA ACERCA DA FIXAÇÃO DE SUBSÍDIO DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL, PARA A LEGISLATURA QUE SE INICIARÁ, APÓS AS ELEIÇÕES MUNICIPAIS? QUAL A DATA LIMITE PARA APROVAÇÃO DE TAIS INSTRUMENTOS LEGAIS?
a) Os subsídios dos Prefeitos, Vice-Prefeitos, Secretários Municipais e Vereadores devem ser fixados pela Câmara Municipal, por meio de lei em sentido estrito, até o final da legislatura, para vigorar na subsequente; e, b) (Entendimento revisto no Processo de Consulta nº 4577/2023-TC, Acórdão nº 220/2024-TC)