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Existe a possibilidade de revisão do salário mínimo no município para os servidores que recebem a remuneração nesse valor? Existe a possibilidade de revisão do salário mínimo no município para os servidores que recebem salário base nesse valor?
A Lei Complementar nº 173/2020 não contempla nenhuma medida de austeridade sobre o direito social ao salário mínimo e ao seu reajuste periódico, previstos na Constituição Federal, de modo que o Município pode/deve respeitá-los.