Enunciados

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Descrição Arquivo	Ementa	Arquivo
Enunciado Nº 08	Nos processos de apuração de responsabilidade relativos a jurisdicionados extintos em biênios anteriores ao da instauração do processo, o relator a ser designado deverá ser aquele indicado para a unidade jurisdicionada que absorveu as atribuições da entidade ou órgão suprimido. Todavia, o cadastro de eventual processo de apuração de responsabilidade tomando por base a estrutura administrativa atualmente vigente não significa anistia do gestor da entidade ou do órgão extinto e tampouco responsabilização do novo gestor por ações pretéritas que ele não deu causa.
Enunciado Nº 07	AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL Nº 013/2014. EFEITOS.
Enunciado Nº 06	DESLIGAMENTO DE SERVIDOR POR MOTIVO DE APOSENTADORIA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA EM ATIVIDADE E NÃO CONTABILIZADA EM DOBRO COM BASE NO ART. 102, §2º, DA LCE 122/1994.
Enunciado Nº 05	SERVIDOR QUE PREENCHE OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA PREVISTA NO ART. 3º, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2005. DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA.
Enunciado Nº 04	DESLIGAMENTO DO QUADRO DE PESSOAL DO TCE/RN. INAPLICABILIDADE DO PAGAMENTO PROPORCIONAL DE AUXÍLIO SAÚDE. (ENUNCIADO CANCELADO)
Enunciado Nº 03	DESLIGAMENTO DO QUADRO DE PESSOAL DO TCE/RN. PAGAMENTO PROPORCIONAL DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.
Enunciado Nº 02	REPETIÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO JÁ DECIDIDO. NOVA ANÁLISE CONDICIONADA A RAZÕES DE LEGALIDADE.
Enunciado Nº 01	ABONO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE.