1. Início
  2. Consultas
  3. Consulta Por Tema

Em caso de de licitação para aquisição de veículo novo com entrega de veículo usado como forma de pagamento, deve haver previsão editalícia de que pagamento parcial através de transferência da propriedade do veículo usado, com preço determinado mediante prévia avaliação?
O edital licitatório deve conter, dentre outras regras, as condições de pagamento, o que inclui a indicação expressa de utilização de veículo usado como forma de pagamento e a avaliação desse bem, nos termos dos artigos 6º, inciso XXIII, alínea “i”, 25 e 76, todos da Lei 14.133/2021.