Legislação

Descrição	Arquivo
Resolução nº 010/2023-TCE/RN (Regulamenta as atribuições, a organização e o funcionamento da Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.)
Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais / LGPD) - Texto Compilado
Decreto nº 9.492/2018 (Regulamenta a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 e institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal)
Lei nº 13.460/2017 (Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública)
Lei nº 9.963/2015 (Dispõe sobre o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte)
Decreto nº 25.399/2015 (Dispõe sobre o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte)
Lei Complementar nº 464/2012 (Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte)
Decreto nº 7.724/2012 (Regulamenta a Lei nº 12.527/2011)
Resolução nº 009/2012-TCE/RN (Dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte)
Resolução nº 015/2012-TCE/RN (Dispõe sobre o acesso à informação e aplicação da LAI no âmbito do TCE/RN)
Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI)
Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)