Legislação

Descrição	Arquivo
Regulamenta a Ouvidoria da Mulher no TCE
Resolução_nº_005_2026
Resolução nº 05/2026
Resolução nº 005/2026 - TCE/RN (Dispõe sobre a alteração da Resolução nº 016/2025-TCE)
Resolução nº 010/2023-TCE/RN (Regulamenta as atribuições, a organização e o funcionamento da Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.)
Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais / LGPD) - Texto Compilado