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A vigência do Regime de Previdência Complementar do Município de Jardim do Seridó, que limitou os valores dos benefícios de aposentadoria e pensão ao serem pagos pelo RPPS ao teto do RGPS, só ocorre a partir da data de instituição do RPC ou a partir da aprovação do convênio de adesão pelo órgão de fiscalização Previc, ou ainda, se a partir da publicação da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 conforme dispõe a Lei Complementar nº 1.361/2023?
Conforme dispõe o art. 158, §1º da Portaria nº 1.467/2022, editada pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social, o início da vigência do Regime de Previdência Complementar ocorre a partir da autorização do convênio de adesão ao plano de benefício da entidade de previdência complementar pelo órgão fiscalizador do Governo Federal.