Terceira edição do Informativo de Jurisprudência de 2023 está disponível no site do TCE

A terceira edição do Informativo de Jurisprudência do ano de 2023, relativa ao período de 1º de maio a 30 de junho, está disponível no site do TCE. O material representa a compilação, em forma de resumo, das principais razões de decidir, do resultado da votação e das divergências (se existirem), das decisões dos órgãos colegiados (Pleno e Câmaras) do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, selecionadas a partir dos critérios de repercussão, relevância pedagógica ou complexidade da matéria abordada.

A publicação pode ser acessada neste link: http://www.tce.rn.gov.br/Jurisprudencia/Informativo#gsc.tab=0

No informativo, estão compiladas decisões como a que permitiu a retomada da licitação de coleta de Lixo, de responsabilidade da Urbana, sob a condição de se apresentar modificações no edital; a respota a uma consulta sobre o acúmulo de cargos de presidentes de câmaras municipais; contas anuais de governo; entre outras.