Súmulas

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Súmula Nº 34 -TCE	RACIONALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 72 DA LCE Nº 464/2012. PRESSUPOSTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA OU DÉBITO DE PEQUENO VALOR AO RESPONSÁVEL. OCORRÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. IMPEDIMENTO AO ARQUIVAMENTO DO PROCESSO SEM CANCELAMENTO DE DÍVIDA DESSA NATUREZA. DEVER DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM EXECUÇÃO COM TODOS OS MEIOS EXECUTIVOS EXISTENTES NO ÂMBITO DESTE TCE. AVALIAÇÃO DO CUSTO-BENEFÍCIO DO ARQUIVAMENTO, SEM CANCELAMENTO DA DÍVIDA, SOMENTE APÓS CONSTATADO O INSUCESSO DE TAIS MEDIDAS EXECUTÓRIAS.
SÚMULA Nº 33 - TCE	CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IRREGULARIDADE FISCAL E/OU TRABALHISTA DO CONTRATADO. RESILIÇÃO UNILATERAL PELA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE. NÃO ENSEJA RETENÇÃO DO PAGAMENTO. SALVO VALOR DOS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS DEVIDOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.
SÚMULA Nº 32 - TCE	AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS. REMUNERAÇÃO. EXIGÊNCIA DE LEI EM SENTIDO FORMAL. AUMENTO DE DESPESA. PREFEITOS, VICE-PREFEITOS E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. PUBLICAÇÃO DA LEI ATÉ 03 DE JULHO. VEREADORES. PUBLICAÇÃO DA LEI ATÉ 04 DE AGOSTO. ANO DAS ELEIÇÕES. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS E DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.
SÚMULA Nº 31 - TCE	SONEGAÇÃO OU INADIMPLEMENTO DE TRIBUTO RELATIVO A CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LANÇAMENTO DE MULTA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA AUTORIDADE FISCAL. REPRESENTAÇÃO AOS ÓRGÃOS FISCAIS PELO TCE. POSSIBILIDADE.
SÚMULA Nº 30 - TCE	APOSENTADORIA. SERVIDOR CIVIL. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO FICTO. PERÍODO AQUISITIVO ANTERIOR À EC N. 20/1998. POSSIBILIDADE.
SÚMULA Nº 29 - TCE	LEI DE RESONSABILIDADE FISCAL. EXIGÊNCIA DE ENVIO DE RELATÓRIOS. ATRASO NA ENTREGA NÃO ENSEJA INCLUSÃO DO GESTOR NA LISTA ENCAMINHADA À JUSTIÇA ELEITORAL. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES CABÍVEIS.
SÚMULA Nº 28 - TCE	CONTRATAÇÃO DE PESSOAL. ATIVIDADE HABITUAL. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO ENSEJA IRREGULARIDADE DAS CONTAS. SANÇÃO ADMINISTRATIVA APLICÁVEL.
SÚMULA Nº 27 - TCE	CORPO TÉCNICO DO TRIBUNAL DE CONTAS E MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS. MANIFESTAÇÕES SOBRE APURAÇÃO DE FATO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.
SÚMULA Nº 26 - TCE	CONCURSO PÚBLICO. IRREGULARIDADE NA REALIZAÇÃO. REGISTRO EXCEPCIONAL DE ATO DE ADMISSÃO NÃO PREJUDICADO. SALVO VÍCIO RELATIVO AO SERVIDOR. RESPONSABILIZAÇÃO POR PROCESSO ESPECÍFICO.
SÚMULA Nº 25 - TCE	PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PUNITIVA DO TCE/RN. MATÉRIA DE MÉRITO PREJUDICIAL. DECLARAÇÃO PELO TRIBUNAL QUE OBSTA O RECONHECIMENTO DA IRREGULARIDADE DAS CONTAS E A IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA, RESSALVADAS AS IMPROPRIEDADES MATERIAIS QUE IMPORTEM RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.
SÚMULA Nº 24 - TCE (Cancelado - Decisão Nº: 2092/2014 - TC)
SÚMULA Nº 23 - TCE	CONCESSÃO DE DIÁRIAS. UTILIZAÇÃO DESSA INDENIZAÇÃO COMO FORMA DE COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. AUSÊNCIA DE ATO CONCESSIVO. IRREGULARIDADE QUE IMPÕE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS.
SÚMULA Nº 22 - TCE	AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PELO ENTE PÚBLICO. NÃO COMPROVAÇÃO DE SUA DESTINAÇÃO. IRREGULARIDADE QUE IMPORTA DÉBITO.
SÚMULA Nº 21 - TCE	PAGAMENTO DE MULTAS E TAXAS SOBRE O SALDO DEVEDOR. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO DOS RESPECTIVOS VALORES.
SÚMULA Nº 20 - TCE	SUPRIMENTO DE FUNDOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.
SÚMULA Nº 19 - TCE	BALANCETE MENSAL, DILIGÊNCIA E REQUISIÇÃO DE PROCESSO. ENTREGA OU CUMPRIMENTO FORA DO PRAZO REGULAMENTAR. APLICAÇÃO DE MULTA. AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO NESSA FASE.
SÚMULA Nº 18 - TCE	INTERVENÇÃO. NÃO PREVALÊNCIA ABSOLUTA DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. CONFLITO ENTRE PRINCÍPIOS.
SÚMULA Nº 17 - TCE	PROCESSO. MATÉRIA DE DEFESA. IMPRORROGABILIDADE DO PRAZO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR N° 121/94 PARA SUA ADUÇÃO.
SÚMULA Nº 16 - TCE	CONSULTA. MATÉRIA QUE ENVOLVE CASO CONCRETO. NÃO CONHECIMENTO.
SÚMULA Nº 15 - TCE	INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM DE SERVIDOR DE EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
SÚMULA Nº 14 - TCE	REPRESENTAÇÃO PARA EFEITO DE INTERVENÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS NO CURSO DO PROCEDIMENTO REPRESENTATIVO. PREJUDICIALIDADE DA MEDIDA EXTREMA. APLICAÇÃO DE MULTA CUMULATIVA POR CADA MÊS DE ATRASO.
SÚMULA Nº 13 - TCE	COMPUTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE. ENTIDADE PRIVADA. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. PROVA TESTEMUNHAL. INSUFICIÊNCIA.
SÚMULA Nº 12 - TCE	APOSENTADORIA. DILIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL
SÚMULA Nº 11 - TCE	APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. INTEGRALIDADE DA PERCEPÇÃO DE VANTAGENS PERMANENTES E AS INCORPORADAS NA ATIVIDADE.
SÚMULA Nº 10 - TCE	LICITAÇÃO. FRACIONAMENTO DO OBJETO. PARCELAMENTO DE DESPESA COM VISTAS A PROMOVER A SUA DISPENSA OU UTILIZAÇÃO DE MODALIDADE MAIS SIMPLIFICADA. OFENSA À LEI E AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE LICITAR.
SÚMULA Nº 09 - TCE	SUPRIMENTO DE FUNDOS. SUPRIDO DETENTOR DE CARGO COMISSIONADO. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. LEI ESTADUAL N° 4.041/71
SÚMULA Nº 08 - TCE	CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO. PAGAMENTO POR DOTAÇÃO IMPRÓPRIA.
SÚMULA Nº 07 - TCE	LICITAÇÃO. DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE. NECESSIDADE DE FORMALIZAÇÃO DO RESPECTIVO ATO.
SÚMULA Nº 06 - TCE	LIQUIDAÇÃO DA DESPESA PÚBLICA. DOCUMENTAÇÃO FISCAL EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO DO ICMS E DO ISS.
SÚMULA Nº 05 - TCE	LICITAÇÃO PÚBLICA. HABILITAÇÃO. EXIGÊNCIA DO CRS DO FGTS E CND DO INSS.
SÚMULA Nº 04 - TCE	LICITAÇÃO PÚBLICA. OBRIGATORIEDADE NA CONTRATAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS E TERRESTRES.
SÚMULA Nº 03 - TCE	APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPOSIÇÃO DE PROVENTOS. INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS.
SÚMULA Nº 02 - TCE	DESPESA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE EMPENHO PRÉVIO.
SÚMULA Nº 01 - TCE	DESPESA PÚBLICA. PAGAMENTO ANTECIPADO. ILEGALIDADE