Súmula Nº 000034 - TCE |
RACIONALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 72 DA LCE Nº 464/2012. PRESSUPOSTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA OU DÉBITO DE PEQUENO VALOR AO RESPONSÁVEL. OCORRÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. IMPEDIMENTO AO ARQUIVAMENTO DO PROCESSO SEM CANCELAMENTO DE DÍVIDA DESSA NATUREZA. DEVER DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM EXECUÇÃO COM TODOS OS MEIOS EXECUTIVOS EXISTENTES NO ÂMBITO DESTE TCE. AVALIAÇÃO DO CUSTO-BENEFÍCIO DO ARQUIVAMENTO, SEM CANCELAMENTO DA DÍVIDA, SOMENTE APÓS CONSTATADO O INSUCESSO DE TAIS MEDIDAS EXECUTÓRIAS.
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