Relatório do TCE expõe fragilidades da rede de proteção à criança no RN

A rede de proteção à criança e ao adolescente no Rio Grande do Norte apresenta falhas estruturais que comprometem a prevenção e o enfrentamento da violência. A constatação é do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN), que concluiu um levantamento inédito sobre o tema e aponta a necessidade de integração, coordenação e fortalecimento das políticas públicas voltadas à infância.

O estudo foi realizado pela Diretoria de Avaliação de Políticas Públicas (DPP) no âmbito do Projeto Infância Segura, coordenado nacionalmente pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon). A iniciativa reforça o novo papel do controle externo, voltado não apenas à fiscalização, mas também à indução de melhorias na gestão das políticas públicas.

Mais do que quantificar ocorrências, o levantamento reuniu informações sobre o funcionamento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA). 

FALTA INTEGRAÇÃO

Os auditores identificaram a ausência de um plano estadual específico que integre saúde, educação, assistência social, segurança pública e sistema de justiça.

A fragilidade de comunicação entre os órgãos é outro entrave destacado. Segundo o relatório, não existe interoperabilidade entre os sistemas de informação nem uma base eletrônica unificada e sigilosa que permita o compartilhamento de dados no âmbito do SGDCA.

Também foram verificadas fragilidades na coordenação intersetorial. Embora tenha sido instituído o Comitê Estadual da Rede de Cuidado e Proteção Social das Crianças e Adolescentes, este se encontra no início de suas atividades e ainda não exerceu plenamente suas atribuições, como por exemplo o estabelecimento das diretrizes para que os municípios definam seus fluxos de atendimento às vítimas.

Na área da educação, a auditoria identificou a ausência de protocolos claros para que profissionais da rede estadual saibam como agir diante de suspeitas ou relatos de violência, como determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Também não foi constatada atuação do Estado no apoio aos municípios para a criação de fluxos padronizados de proteção no ambiente escolar.

Outro ponto crítico é a falta de prioridade no atendimento a crianças da primeira infância vítimas de violência, contrariando o ECA e a Constituição Federal. O relatório ainda aponta a inexistência de assistência jurídica especializada nos Centros de Referência Especializados em Assistência Social (Creas) e limitações na capacidade dos serviços de acolhimento, que chegam a negar vagas por falta de estrutura.

Na segurança pública, apesar da existência de delegacias especializadas em Natal, Parnamirim e Mossoró, não há equipes multidisciplinares nem procedimentos operacionais padronizados nas polícias Civil e Militar para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência.

RISCOS

Diante desse cenário, o TCE-RN  apurou uma série de fragilidades e  gerou subsídios para que os gestores públicos definam caminhos para melhorias no sistema, tais como: o fortalecimento da coordenação interinstitucional, a padronização dos fluxos de atendimento, a melhoria da estrutura e da capacitação das equipes responsáveis pela escuta especializada e pelo depoimento especial, reduzindo o risco de revitimização das vítimas.

O relatório também aponta a necessidade de aprimorar o planejamento, o monitoramento e a avaliação das políticas públicas para a infância, além do uso qualificado de dados como ferramenta estratégica de prevenção da violência.

Com a conclusão do levantamento, a DPP elaborou uma matriz de riscos que servirá de base para a análise do Plenário do TCE. A partir dessa apreciação, poderão ser definidos encaminhamentos como fiscalizações específicas, recomendações formais aos gestores e ações de acompanhamento das políticas públicas.