TCE apresenta levantamento sobre oferta de vagas em creches no RN durante seminário do IX ENTC

Um dos temas debatidos no IX Encontro Nacional dos Tribunais de Contas (IX ENTC) na tarde desta segunda-feira (11) – primeiro dia de evento – foi a “Política Educacional: Desafios e Perspectivas para o Controle Externo”, tema de seminário que reuniu especialistas em educação e auditores que atuam com fiscalizações na área, unindo no mesmo diálogo a academia e os TCs.

Conforme os painelistas, o gasto público em Educação cresceu no país nos últimos 30 anos, atingindo 5% do Produto Interno Bruto em 2023 – ou R$ 550 bilhões. Contudo, historicamente, o montante ficou abaixo do que foi estabelecido na Meta 20 do Plano Nacional de Educação. Segundo o PNE, em 2019 os investimentos públicos no setor deveriam ter sido de 7% do PIB, chegando a 10% este ano.

Nalú Farenzena

Professora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)

A avaliação da professora Nalú Farenzena, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, é de que o volume de recursos públicos destinados à área talvez não seja suficiente para assegurar a equalização das diferenças econômicas, sociais, raciais e regionais do país no que se refere ao acesso e aos resultados dos serviços educacionais. Ela entende que uma educação equitativa é aquela que equaliza oportunidades educacionais e reduz distâncias.

“A educação não tem preço, pelos benefícios que pode trazer em termos de bem-estar social, mas tem custos e eles precisam ser cobertos com recursos suficientes”, declarou. A professora e pesquisadora trouxe uma questão levantada pelo teórico francês François Dubet, que questiona: “O que é uma escola justa?” Ele trata de diferentes dimensões da trajetória da expansão educacional, em vários países, relacionando-as à igualdade de acesso, igualdade meritocrática de oportunidades e igualdade de resultados.

Segundo Farenzena, em certa medida o estado brasileiro vem procurando dar resposta à questão, agindo não apenas ao prestar serviços na área, mas promovendo seu ordenamento, financiamento e controle. Ela destaca que a atuação estatal, exercida por meio da política educacional, assume dimensão cultural, também, atribuindo status aos indivíduos, segundo diferentes graus de escolaridade ou até mesmo falta de acesso a ela.

Adriana Aparecida Dragone Silveira

Professora da Universidade de São Paulo (USP)

A doutora em Educação pela USP destacou, logo no início de sua fala, a importância do IX ENTC como um “importante espaço para discutir política de financiamento educacional e como monitorá-la”, destacando ainda o papel fundamental dos Tribunais de Contas no monitoramento e na avaliação das políticas educacionais. “Muitas vezes, as pessoas acham que o controle externo é excessivo, mas ele faz parte de uma ordem democrática, que identifica e corrige desvios e ineficiências, além de ser uma ferramenta de transparência e accountability”, asseverou.

Para tanto, a especialista afirmou que é essencial que os TCs incluam em sua fiscalização na área as questões pertinentes ao acesso dos alunos às escolas, à sua permanência no sistema de ensino e à garantia e à qualidade da aprendizagem. A fim de atuar para que isso seja possível, os órgãos de controle devem levar em conta as diferenças sociais, regionais e raciais.

“A educação no Brasil é extremamente desigual e isso é um mecanismo de discriminação. Não é justo com o aluno receba sua educação tendo um professor que não possui uma formação adequada ou em uma escola que não conta com os equipamentos necessários, como bibliotecas e parques infantis. Por isso, a questão do financiamento é fundamental na eliminação dessas diferenças”, pontuou.

Aleson Amaral de Araújo Silva

Diretor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN)

Por sua vez, o diretor de controle externo do TCE-RN apresentou os resultados obtidos a respeito do levantamento realizado pela Corte sobre a oferta de vagas em creches por parte dos municípios do Rio Grande do Norte. Segundo ele, o assunto adquiriu tal repercussão regional que chegou a obter destaque na imprensa e até mesmo a pautar o debate nas eleições municipais de 2024.

“Não só conseguimos colocar o tema em pauta, mas fizemos isso de uma forma diferente, pois não se discutiu apenas o assunto, mas como solucioná-lo – inclusive pelos candidatos a prefeito da capital do Estado”, relatou Silva, em referência ao pleito realizado neste ano em Natal. “Isso mostra que, utilizando o critério da oportunidade na definição de objetos de fiscalização, o Tribunal de Contas pode impactar de forma mais decisiva junto à sociedade, além do simples oferecimento do tradicional relatório de fiscalização”, complementou.

Entre os riscos identificados no levantamento, que ocasionou a repercussão relatada e levaram à oferta insuficiente de vagas em creches nos municípios do Estado, o diretor do TCE-RN destacou a existência de filas de espera, a ausência de oferta, a não realização de busca ativa e a inexistência de um plano de expansão para esses equipamentos públicos.

Roberta Leite de Aragão

Analista de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE)

A Auditora de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Ceará Roberta Leite de Aragão apresentou o resultado de uma auditoria realizada em seis municípios cearenses a respeito da Formação e capacitação de profissionais do magistério, envolvendo professores, diretores, coordenadores e assessores pedagógicos.

Entre os achados mais relevantes encontrados estão a existência de profissionais sem vínculo efetivo, sem requisitos mínimos de qualificação para exercer a função e professores ministrando conteúdos incompatíveis com a sua formação (como docentes de Matemática dando aula de Geografia).

Graduada em Arquitetura e Urbanismo pela Universidade Federal do Ceará e especialista em Auditoria Governamental, Aragão destacou que, no tocante à carreira e salário, identificou-se a falta de regulamentação quanto à avaliação de desempenho para progressão. Também detectaram-se critérios de avaliação inconsistentes, estagnação da carreira e falta de pagamento do piso salarial para profissionais temporários.

Em relação à capacitação, a auditoria realizada pelo TCE- CE encontrou planos de formação não estruturados, inexistência de diagnósticos de necessidades formativas, baixa oferta de capacitação em Educação Ambiental e a inclusão do assunto como tema transversal.

A atividade desenvolvida levou à criação de uma proposta de encaminhamento, dirigida à Secretaria Estadual de Educação. A pasta tem noventa dias para apresentar, ao Tribunal,  um plano de ação com vistas a adequar a situação irregular, para posterior monitoramento.

O plano compreende iniciativas como respeito ao piso salarial do professor; que os cargos sejam ocupados por profissionais efetivos, exceto em situações excepcionais justificadas; que os docentes tenham formações e conhecimentos mínimos necessários; e que seja adequado o quadro de professores, para que eles sejam alocados em sua área de conhecimento.

O documento defende, ainda, a regulamentação ou revisã