Autoridades e agentes públicos devem enviar declaração de bens ao TCE até o dia 30 de junho

Autoridades e agentes públicos do Rio Grande do Norte incluídos na Resolução nº 02/2021-TCE têm até o dia 30 de junho de 2024 para enviar a declaração de bens e rendimentos ao Tribunal de Contas do Estado, dentro do processo de fiscalização para fins de controle da variação patrimonial e sinais de enriquecimento ilícito.

A entrega deve ser realizada por meio do Sistema de Registro de Bens dos Agentes Públicos (Sispatri), cujo acesso pode ser efetuado através deste link:  https://sispatri.tce.rn.gov.br/PaginasPublicas/login.aspx. O arquivo da declaração da Receita Federal pode ser usado para importar os dados para o Sispatri.

A apresentação da declaração é obrigatória para detentores de cargos eletivos, como a governadora, prefeitos, deputados e vereadores, além de membros e servidores ocupantes de cargos nas três esferas de poder (veja abaixo do texto a lista de todas as autoridades e servidores obrigados a entregar a declaração).

A Resolução 02/2021-TCE dispõe sobre os procedimentos referentes às Declarações de Bens e Rendas a serem apresentadas pelas autoridades e servidores públicos a que aludem as Leis Federais nº 8.429, de 02 de junho de 1992, e nº 8.730, de 10 de novembro de 1993 e a Lei Complementar Estadual nº 464, de 05 de janeiro de 2012.

O TCE recebe as declarações como parte do combate ao enriquecimento ilícito e fiscalização da evolução patrimonial de agentes públicos, trabalho iniciado em 2016. A fiscalização é disciplinada, no âmbito do Tribunal de Contas, pela resolução 02/2021, que determina o envio de cópia da declaração de bens, conforme estabelecido na Lei Federal 8.730, na Lei Federal 8.429 e na Lei Complementar Estadual 464.

Para esclarecimentos de dúvidas, os interessados podem entrar em contato com a Central de Atendimento ao Jurisdicionado do TCE, por meio do telefone (84) 3642-7275 ou do e-mail caj@tce.rn.gov.br.

Veja quais são as autoridades e servidores públicos obrigados a apresentar a declaração de bens em 2024:

1. Governador do Estado;

2. Vice-Governador do Estado;

3. Secretários do Estado;

4. Membros e todos quantos exerçam cargos, empregos ou funções de confiança na Assembleia Legislativa;

5. Membros e todos quantos exerçam cargos, empregos ou funções de confiança no Poder Judiciário Estadual;

6. Membros e todos quantos exerçam cargos, empregos ou funções de confiança no Ministério Público Estadual;

7. Conselheiros e Auditores do Tribunal de Contas do Estado, membros do Ministério Público de Contas e todos quantos exerçam cargos, empregos ou funções de confiança no Tribunal de Contas do Estado;

8. Prefeito Municipal;

9. Vice-Prefeito Municipal;

10. Membros das Câmaras Municipais de Vereadores;

11. Secretários Municipais;

12. Diretores de empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações do Estado e dos Municípios;

13. Defensores Públicos do Estado; e

14. Servidores cedidos apenas ao Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público, Tribunal de Justiça e Assembleia Legislativa.

Confira no link abaixo a Resolução nº 02/2021-TCE, que dispõe sobre o tema: