Tribunal de Contas prorroga prazo para respostas ao questionário sobre saneamento básico

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) prorrogou o prazo para os municípios responderem ao questionário com informações sobre o saneamento básico. Os gestores públicos tinham até o dia 09 de fevereiro para enviar as informações. Contudo, com o novo prazo, eles devem responder os questionários até o dia 29 de fevereiro. As respostas devem ser enviadas através do Portal do Gestor.

O novo prazo visa atender às solicitações dos gestores que estavam com dificuldades na obtenção dos dados solicitados pelo questionário. O objetivo da ação é sistematizar informações sobre a situação do saneamento básico nos municípios do estado, bem como para avaliar o atendimento ao marco legal que rege o setor de saneamento, sobretudo com a alteração ocorrida pela lei nº 14.026/2020, conhecida como o novo marco do saneamento básico.

No Brasil, mais de 33 milhões de brasileiros ainda vivem sem acesso à água potável e quase 100 milhões sofrem com a ausência de coleta e tratamento de esgoto. A partir da aprovação Novo Marco Legal do Saneamento (Lei nº 14.026), que aconteceu em 15 de julho de 2020, foram estabelecidas metas até 2033, nas quais, todos os municípios brasileiros devem atender a 99% da população com serviços de água potável e ao menos 90% dos habitantes com coleta e tratamento de esgoto.