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Descrição Arquivo
Arquivo
Portaria Interministerial STN n° 163/2001 (atualizada)
PORTARIA Nº 007/2015-GP/TCE (Atualiza valor máx multa prevista no art 107, inc II, LCE nº 464/12)
PORTARIA Nº 013/2015–GP/TCE
PORTARIA Nº 070/2019 – GP/TCE
PORTARIA Nº 103/2020-GP/TCE
PORTARIA Nº 376/2015 - GP/TCE
Portaria STN n° 231/2012
Portaria STN n° 349/2012
Portaria STN n° 406/2011
Portaria STN n° 828/2012
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