Lei Ordinárias Federais

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Descrição Arquivo	Arquivo
Lei Nº 12.527/2011 (Regula o acesso a informações)
Lei Nº 8.112/1990 (Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais)
Lei Nº 8.429/1992 (Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos)
Lei Nº 8.666/1993 (Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública)
Acervo Códigos
Acervo Leis Ordinárias Federais
Lei Nº 4.320/1964 (Estatui Normas Gerais de Dir Financ para elaboração e cont dos orçam e balanços)