Youtube
Twitter
Instagram
Facebook
Ouvidoria - SIC
Denúncias
Fale Conosco
Portal da Cidadania
Inicial
Institucional
MPjTCE
Escola de Contas
Corregedoria
Conju
Sustentabilidade
Inicial
Institucional
Ministério Público Junto ao TCE
Escola de Contas
Corregedoria
CONJU
Sustentabilidade
Twitter
Instagram
Facebook
Ouvidoria
Denúncias
Contatos
Fale Conosco
Início
Legislacao
Lei Ordinárias Federais
Voltar
Constituicão
Leis Complementares Federais
Leis Complementares Estaduais
Leis Ordinárias Federais
Leis Ordinárias Estaduais
Decretos
Resoluções TCE
Normativos, Orientações e Fiscalizações
Regimento Interno
Lei Orgânica
Foxit Reader (programa para visualização dos documentos disponibilizados no formato PDF)
Descrição Arquivo
Arquivo
Lei Nº 12.527/2011 (Regula o acesso a informações)
Lei Nº 8.112/1990 (Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais)
Lei Nº 8.429/1992 (Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos)
Lei Nº 8.666/1993 (Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública)
Acervo Códigos
Acervo Leis Ordinárias Federais
Lei Nº 4.320/1964 (Estatui Normas Gerais de Dir Financ para elaboração e cont dos orçam e balanços)
Contraste
Aumentar
Fonte
Acessibilidade