Leis Ordinárias Estaduais

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Descrição Arquivo	Arquivo
Acervo Leis Ordinárias do Estado do RN (a partir de 2000)
Lei nº 2.152/1957 Cria o Tribunal de Contas e dá outras providências
Lei nº 4.041/1971 Institui Código de Fiscalização Financeira e Orçamentária do Estado e Municípios
Lei nº 5.992/1990 Organiza a Assessoria Jurídica Auxiliar do Tribunal de Contas
Lei nº 6.772/1995 Cria a Consultoria Técnico Jurídica do TCE/RN (REVOGADA pela Lei nº 7.383/1998)
Lei nº 7.383/1998 Altera a Lei nº 6.762/1995, que institui a Consultoria Técnico Jurídica do TCE/RN
Lei Nº 9.337/2010 Institui Auxílio-Saúde e Auxílio-Alimentação