Tribunal de Contas lança guia simplificado para adesão ao convênio da Nota Fiscal de Serviço eletrônica

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) lançou o Guia Simplificado para Adesão, Configuração e Ativação do Convênio da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) Padrão Nacional. O documento foi elaborado com o objetivo de auxiliar os gestores na adesão, configuração e ativação do convênio da NFS-e pelos municípios potiguares. Confira o Guia na íntegra no link ao final da notícia.

Os municípios potiguares têm até o fim de dezembro para aderir ao convênio da NFS-e. Quem não concluir o processo ficará temporariamente impedido de receber transferências voluntárias. O TCE orienta que a adesão e a ativação sejam finalizadas ainda este ano, antes do início da obrigatoriedade, marcada para 1º de janeiro de 2026.

O guia detalha o processo de implementação, que segue três etapas fundamentais: a Adesão, a Configuração e a Ativação do sistema. Para formalizar a Adesão, o município deve escolher apenas uma das três modalidades disponíveis: a Publicação Municipal, o Portal NFS-e ou o e-CAC. 

Além disso, o documento apresenta o passo a passo da jornada de implementação e as configurações essenciais de Parametrização, orientando sobre a inclusão de informações como alíquotas, regras de retenção e outros dados fiscais necessários para o funcionamento correto do sistema. 

O processo de Configuração é concluído no Painel Administrativo Municipal, e a Ativação do convênio ocorre automaticamente após a conclusão da parametrização e na chegada da data de expectativa informada.

Levantamento

Levantamento da Diretoria de Controle de Contas de Gestão e Execução da Despesa Pública (DCD), realizado em 20 de outubro de 2025 a partir do painel da Receita Federal, apontava 82 municípios sem adesão formalizada. 

Após o envio de ofícios e comunicados elaborados em parceria com a Coordenadoria de Soluções Tecnológicas para o Controle Externo (Coex) e a Central de Atendimento ao Jurisdicionado (Caj), o número caiu para 17. Até o dia 17 de novembro, ainda não tinham aderido os seguintes municípios: Almino Afonso, Alto do Rodrigues, Bento Fernandes, Campo Grande, Encanto, Felipe Guerra, Ipanguaçu, Boa Saúde, João Dias, Paraú, Poço Branco, Porto do Mangue, Rio do Fogo, Santa Maria, São Bento do Norte, São Fernando e Serra Caiada.