Atualizado em 18/11/2026

TCE condena ex-gestores e empresa a ressarcir R$ 971 mil em Guamaré

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A Segunda Câmara do TCE/RN julgou irregular contratação realizada pelo município de Guamaré e determinou o ressarcimento de R$ 971.910,00 aos cofres públicos, além da aplicação de multas aos responsáveis e à empresa contratada. A decisão foi tomada no Processo nº 017724/2017-TC, relatado pelo conselheiro Antonio Ed Souza Santana. 

O processo analisou a Concorrência Pública 006/2015 e o contrato firmados entre a Prefeitura de Guamaré e a empresa ACQUAPURA LTDA. Durante a fiscalização, o Tribunal identificou falhas no planejamento da contratação, insuficiências no projeto básico e ausência de comprovação adequada da execução dos serviços contratados. 

Segundo o voto do relator, a deficiência do planejamento administrativo comprometeu a definição do objeto contratado, dos custos envolvidos, da metodologia de execução e dos mecanismos de fiscalização do contrato. O Tribunal também entendeu que houve dano ao erário em razão do pagamento de recursos públicos sem comprovação satisfatória da correspondente execução contratual. 

Em razão das irregularidades constatadas, a Segunda Câmara condenou solidariamente os responsáveis Hélio Miranda da Fonseca, Keke Rosberg Camelo Dantas, Paulo Luis da Silva Filho, Sérgio Bezerra Pinheiro e a empresa ao ressarcimento de R$ 971.910,00, valor que deverá ser atualizado na forma da legislação aplicável. 

Além do dever de ressarcimento, foram aplicadas multas individuais aos gestores responsabilizados, bem como penalidade à empresa contratada. O Tribunal ressaltou que a responsabilização ocorreu com base na demonstração da conduta, do nexo causal e da participação de cada envolvido nos fatos apurados. 

A decisão também afastou a responsabilização dos pareceristas jurídicos envolvidos no processo licitatório e dos integrantes da Comissão Permanente de Licitação, por não terem sido identificados os requisitos legais necessários para atribuição de responsabilidade pessoal. 

A decisão foi aprovada por unanimidade pelos conselheiros da Segunda Câmara durante sessão virtual realizada em 13 de outubro de 2026.