Prazo para interposição de recursos à avaliação do PNTP é prorrogado

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) informa que o prazo dado aos gestores para interposição de recurso à Avaliação do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP 2025) foi prorrogado para o dia 06/08/2025 até as 23:59 horas.

O procedimento para requisitar a solicitação, as Unidades Gestoras (UGs), por intermédio de suas áreas de controle interno, continua o mesmo. O requerente deve encaminhar a solicitação exclusivamente para o e-mail dcd@tce.rn.gov.br, conforme o modelo de documento para recurso, disponibilizado neste link: https://docs.google.com/document/d/1HqMaQ-x0OAhnURVqlnL9W4mAfJIEw0Nq/edit?tab=t.0

Sendo assim, o período para interposição de recurso fica sendo de 28/07/2025 a 06/08/2025. Cada Unidade Gestora (UG) poderá apresentar recurso para reavaliação uma única vez. Terão prioridade na análise os recursos das UGs que, na validação realizada pelo TCE, tenham perdido a classificação correspondente à medalha. 

Os controladores internos devem acompanhar as validações das suas UGs no sistema avalia de acordo com o cronograma do ciclo de 2025 do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP).

O Programa Nacional de Transparência Pública é uma iniciativa da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), que tem como objetivo garantir aos cidadãos o direito fundamental de acesso à informação sobre todos os aspectos da administração pública, nos âmbitos federal, estadual e municipal — direito assegurado pela Lei nº 12.527/2011.

Nesse contexto, a avaliação dos Portais de Transparência torna-se essencial para que o controle externo possa verificar se as informações relativas à gestão pública estão sendo disponibilizadas aos cidadãos conforme determina a legislação vigente, possibilitando, assim, o efetivo exercício do controle social.