Auditoria do TCE fiscaliza aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados no RN

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) iniciou auditoria para fiscalizar a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), nº 13.709/2018, que entrou em vigor em agosto de 2020.  A ação de controle, sob a responsabilidade do Núcleo de Auditoria em TI, vai verificar a evolução do cumprimento da legislação por parte de órgãos da Administração Direta do Estado e do Município de Natal.

A LGPD dispõe sobre o tratamento de dados pessoais - por pessoa natural ou pessoa jurídica de direito público ou privado. A auditoria está prevista no Plano de Fiscalização Anual 2024-2025 da Corte de Contas e integra o escopo da Ação 29 do Plano Anual de Trabalho (PAT) 2024 da Rede Integrar, da qual o TCE potiguar faz parte juntamente com o TCU e outros oito TCE´s: Amazonas, Bahia, Ceará, Pará, Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro e Santa Catarina.

O objetivo da fiscalização é conscientizar e orientar gestores e unidades de auditoria interna na condução de iniciativas para que seus órgãos e entidades se adequem à legislação e possam continuar se autoavaliando ao longo dos próximos anos. A partir dos resultados levantados junto às organizações fiscalizadas, deverá ser construído um painel nacional de implementação da LGPD junto aos membros da Rede Integrar.

A metodologia utilizada será a autoavaliação de controles internos (do inglês Control Self-Assessment – CSA), na qual disponibiliza-se um questionário para que os gestores preencham as respostas que melhor reflitam a situação atual das respectivas organizações com relação à implementação de controles e medidas para assegurar a conformidade com a LGPD, com as evidências correspondentes em anexo. Cada organização fiscalizada deverá designar uma pessoa para responder as perguntas em nome da instituição, cujo questionário ficará disponível no período de 10 a 26 de julho de 2024.

O questionário eletrônico será aplicado aos seguintes jurisdicionados:

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DO RN
COMANDO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO RN;
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NATAL
CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE IMPRENSA
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO
DIRETORIA DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR
ESCOLA DA MAGISTRATURA DO RN
GABINETE CIVIL DO GOVERNADOR
GABINETE DA VICE-PREFEITURA DO NATAL
GOVERNO DO ESTADO DO RN
HOSPITAL REGIONAL DOUTOR CLEODON CARLOS DE ANDRADE
HOSPITAL COLÔNIA DOUTOR JOÃO MACHADO
HOSPITAL GISELDA TRIGUEIRO
HOSPITAL DOUTOR JOSÉ PEDRO BEZERRA
HOSPITAL MARIA ALICE FERNANDES
HOSPITAL MONSENHOR WALFREDO GURGEL
HOSPITAL REGIONAL DEOCLÉCIO MARQUES DE LUCENA
HOSPITAL REGIONAL NELSON INÁCIO DOS SANTOS
HOSPITAL REGIONAL TARCÍSIO MAIA
INSTITUTO TÉCNICO-CIENTÍFICO DE PERÍCIA
POLÍCIA CIVIL
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NATAL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RN
COMANDO DA POLÍCIA MILITAR DO RN
PROJETO NOVA ESCOLA POTIGUAR DO GOVERNO DO RN
INSTITUTO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA AO CONSUMIDOR DE NATAL
PROJETO RN SUSTENTÁVEL
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DA AGRICULTURA FAMILIAR
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DE NATAL
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER DE NATAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE NATAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DE NATAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA DE NATAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO DE NATAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS DE NATAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DE NATAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES DE NATAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO DE NATAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO DE NATAL
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E DAS FINANÇAS
SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE PÚBLICA
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA DEFESA SOCIAL
SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO
SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO DE NATAL
SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA DE NATAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NATAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DE NATAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NATAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA DE NATAL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
VICE-GOVERNADORIA