Publicação das Cartas Compromisso marcarm o encerramento do ENCCO 2024

As Cartas Compromisso, que definem as diretrizes a serem seguidas pelos Tribunais de Contas do Brasil ao longo do ano, foram confeccionadas durante o Encontro Nacional de Corregedorias, Controles Internos e Ouvidorias dos Tribunais de Contas (ENCCO 2024). O texto final foi divulgado nesta quinta-feira, 20, no encerramento do evento. Pelo TCE-RN, assinaram as cartas o presidente Gilberto Jales (Controle Interno) e os conselheiros Carlos Thompson (Ouvidoria) e Paulo Roberto Alves (Corregedoria).

As Cartas de Aracaju, como também são chamadas, são compostas por princípios e metas que deverão ser seguidos pelo Sistema Tribunais de Contas até 2025. Elas servirão como um norte de atuação nas áreas da corregedoria, do controle interno e da ouvidoria para essas entidades.

“Ela traz compromissos renovados de cartas anteriores e compromissos novos que são assumidos a partir do que é apresentado ou no momento da discussão e do debate nas salas, que aconteceu no primeiro dia. São temas julgados importantes e, portanto, se são importantes, devem fazer parte desse compromisso”, afirma o presidente do Comitê Técnico das Corregedorias, Ouvidorias e Controles Interno e Social do Instituto Rui Barbosa, Gilberto de Oliveira Jales (TCE/RN).

No âmbito da corregedoria, o conteúdo da carta é dividido em cinco eixos - estrutura, gestão de ética, correições, processos disciplinares e trabalho em rede. O assessor técnico do corregedor geral do Tribunal de Contas do Paraná e condutor de uma das reuniões técnicas, Luciano Calheiro Caldas, explica que esses eixos levam em consideração aspectos que precisam ser melhorados, o ponto de vista dos servidores e o Marco de Medição de Desempenho (MMD) dos Tribunais de Contas feito pela Atricon.

Ainda segundo Caldas, esse ano, a carta referente à corregedoria traz uma proposta inovadora no que diz respeito à continuidade do trabalho do setor ao final das gestões. “Um dos aspectos mais importantes, que essa carta inova em relação às cartas anteriores, é a dificuldade que as corregedorias têm na continuidade dos trabalhos. Porque é uma prática, em quase todos os tribunais, a mudança do corregedor ao final das gestões. Sabemos que quando você tem uma mudança na gestão do tribunal, o corregedor sai da corregedoria e acaba levando a equipe junto com ele. A nova equipe que entra precisa conhecer todos os aspectos legais, todo o funcionamento, o trâmite, para depois começar a atuar com segurança. Então, essa carta traz uma proposta nesse sentido, para que as corregedorias, de alguma forma, pensem em uma continuidade da equipe para evitar esse tipo de problema”, afirma. 

A carta da ouvidoria cria uma equivalência no desempenho das atividades, na estrutura, no funcionamento e, principalmente, nas entregas. Toda ela foi produzida seguindo a legislação que rege a atividade - Lei nº 13.460.2017, que trata da proteção, participação e defesa dos usuários do serviço público; a  Lei nº 12.527,  Lei de Acesso de Informação; e a Lei e Combate ao Assédio Moral e Sexual no Âmbito dos Tribunais de Contas -, conforme explica o ouvidor geral do TCE/PR, Patrick Machado.

Machado conta ainda que a carta busca estreitar o relacionamento entre as ouvidorias e a sociedade. “A gente procurou consignar objetivos. Entre esses objetivos estão, basicamente, o de estruturar as ouvidorias na questão física própria, dotada de equipe de pessoal capacitada, dotar a ouvidoria de manual de procedimentos específicos, rotinas internas, de principalmente tornar a ouvidoria um efetivo canal de comunicação e participação da sociedade. O objetivo maior que eu poderia trazer é incluir a participação cidadã”.

As recomendações da carta do controle interno, segundo a auditora chefe da Auditoria Interna do TCE/RJ, Patrícia Fernandes Marques, ainda possuem caráter embrionário e programático, visto que esse é o segundo ano que a atividade produz uma carta compromisso.

No entanto, ainda de acordo com ela, seis proposições de ações foram definidas, três que já haviam sido incorporadas na carta do ano anterior e duas estabelecidas no evento: “O primeiro grande compromisso que a gente traz agora não é novidade, repetindo do outro, é estimular a governança institucional. O segundo compromisso é a adoção do modelo das três linhas - que é um modelo que foi incorporado pela nova Lei de Licitações de Contrato, um modelo internacional incorporado aqui pela nossa legislação pátria. O terceiro é o desenvolvimento de ações para o cumprimento dos critérios do MMD da Atricon. Agora, os dois novos compromissos que a gente traz para esse ano é o de envidar esforços para adoção de normas nacionais de auditoria interna. E, por fim, a gente está sugerindo aqui na carta compromisso a adoção do framework internacional chamado de IA-CM”.

As Cartas de Compromisso foram lidas pelo corregedor e pela ouvidora do Tribunal de Contas de Sergipe, Luis Alberto Meneses e Maria Angélica Guimarães Marinho, respectivamente, e pelo procurador do Ministério de Contas de Sergipe, João Augusto Bandeira de Melo.

Encco

O Encontro Nacional de Corregedorias, Controles Internos e Ouvidorias dos Tribunais de Contas (ENCCO 2024) ocorreu de 18 a 20 de junho, no Vidam Hotel e no Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, em Aracaju.

O evento reuniu mais de 60 conselheiros, 10 procuradores e 350 colaboradores das 33 Cortes de Contas do país e entidades do Sistema Tribunais de Contas. Realizado pelo Instituto Rui Barbosa (IRB), em parceria com o TCE/SE, teve como objetivo a promoção do intercâmbio de informações entre as entidades e a elaboração de cartas de compromissos, notas técnicas, cartilhas, entre outros documentos que servirão de subsídios para os TCs.

“Foram três dias muito proveitosos. Fomos anfitriões de um evento importantíssimo para o trabalho dos tribunais de contas do nosso país. Sou muito grata a todos que trabalharam para que esse evento grandioso pudesse acontecer e a todos que participaram dele. Sinto-me muito honrada, muito feliz. Que possamos fazer dos tribunais de contas órgãos essenciais para a Democracia”, disse a presidente do TCESE, conselheira Susana Azevedo.

O encontro foi espaço para manifestações culturais e musicais, e para a imersão no conhecimento por meio de palestras, paineis temáticos e Grupos de Trabalho. ​

Texto: Luana Maria

Fotos: Cle