Tribunal de Contas amplia capacitação de gestores sobre nova lei de licitações e contratos

Atualizar os agentes públicos quanto a procedimentos e normas referentes às Licitações Públicas e aos Contratos Administrativos, demonstrando casos práticos, doutrina e jurisprudência acerca da matéria. Este o objetivo do curso “Licitações e Contratos Administrativos: o novo regime jurídico estabelecido pela Lei nº 14.133/2021”, que volta a ser realizado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN), por meio da Escola de Contas Professor Severino Lopes de Oliveira, atendendo assim uma demanda reprimida que reivindicava a capacitação. Desta feita o curso está sendo realizado no auditório do Tribunal Regional Eleitoral, atendendo as federações de Municípios (Femurn) e de Câmaras Municipais do RN (Fecam), Governo do Estado e Rede de Escolas Judiciais e de Governo (REJUG-RN).

A capacitação é  ministrada pelo procurador do Ministério Público de Contas, Thiago Martins Guterres e pelo Analista de Controle Externo, Fernando Antônio Teixeira Leão. Foi iniciado nesta quarta-feira (30/08) pela manhã, com Guterres apresentando o tema “Contratação Direta e Contratos Administrativos”, abordando a conceituação, formalização e execução do processo até a gestão e fiscalização do contrato. Já o professor Fernando Leão aborda a temática “Licitações Públicas”, desde o princípio da licitação até o encerramento com a adjudicação do objeto e a homologação do certame. A capacitação foi aberta pelo coordenador da Escola de Contas, André Gustavo Almeida, que deu as boas vindas e apresentou a programação dos cursos previstos para serem realizados este ano.

O curso sobre a Lei nº 14.133/2021 perfaz 20 horas-aula, em formato presencial, destacando, sobretudo, as mudanças ocorridas com a sua implementação, focando nos aspectos pertinentes à sustentabilidade nos novos processos licitatórios e contratações, em razão de sua grande importância para a gestão pública. A NLLC, como ficou conhecida a nova lei de licitações e contratos traz mudanças significativas em relação à antiga Lei 8666, como a utilização de sistemas eletrônicos de licitação, a inclusão de critérios de desempate além do preço, como a possibilidade de recorrer a arbitragem em casos de  disputas. O valor da dispensa de licitação passou de até RS 33.000,00 para até RS 100.000,00 para obras, serviços de engenharia e manutenção veicular, e até R$ 50.000,00 para outros serviços e compras.

A NLLC acaba com a tomada de preço e o convite e passa a trabalhar com cinco modalidades de licitação: pregão, concorrência, concurso, leilão e o inédito diálogo competitivo, que permite a  negociação direta das empresas com a administração que busca comprar os produtos ou serviços. Trata de conversas da administração com os licitantes que apresentam de forma transparente projetos que buscam atender aos critérios definidos para a escolha da melhor solução. 

Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos, o vereador Cleber Trajano participa e trouxe toda a equipe para a qualificação. “É de muita importância. A maior preocupação do gestor é como os processos acontecem e agora com a nova lei, precisamos aprender, nos atualizar, pois daqui há pouco vai ser obrigatório”. O presidente da Comissão de Licitação de Touros, Enock Maurício, enfatizou que o curso abrange um leque de conhecimento importante para quem trabalha na administração pública, tirando dúvidas para os jurisdicionados. “Muito bom o TCE abrir as portas para a gente aprender ainda mais, nos qualificarmos”, disse.

Iniciado nesta quarta-feira, 30, o curso se encerra na sexta-feira, 1° de setembro.