TCE suspende licitação relativa à construção do prédio do Serviço de Verificação de Óbitos

O Tribunal de Contas do Estado determinou a suspensão do processo licitatório referente à construção do prédio do Serviço de Verificação de Óbitos, da Secretaria de Saúde do Estado. A suspensão foi motivada por indícios de irregularidades no processo de habilitação das empresas. A medida cautelar ficará válida até posterior deliberação da Corte de Contas.

O processo foi relatado em sessão do Pleno desta terça-feira (04) pela conselheira substituta, Ana Paula Oliveira Gomes, que atuou em substituição ao conselheiro Francisco Potiguar Cavalcanti Júnior. Segundo o voto da relatora, que foi acatado por unanimidade pelos demais membros do Pleno, a Comissão de Licitação negou validade a um balanço patrimonial registrado por via digital, exigindo a autenticação na Junta Comercial. A medida prejudica a concorrência.

A ação foi motivada a partir de pedido feito pela MVP Engenharia e Construção Ltda. Segundo o voto da conselheira Ana Paula de Oliveira Gomes, “em qualquer licitação, o que se almeja é ampla competitividade em prol da melhor vantagem econômica a ser auferida pelo Poder Público. A continuidade do certame em tela - em descompasso com os comandos legais vigentes - traz crível risco de dano ao erário”.

O TCE determinou um prazo de 72 horas, após a intimação, para a efetivação da medida cautelar, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil a Gustavo Fernandes Coelho, secretário de Infraestrutura; Márcio Ferreira do Nascimento, presidente da Comissão Permanente de Licitação; e Francisco Ubiranildo Saldanha, presidente da CPL em substituição.

Confira abaixo a íntegra do voto