MPC firma Termo de Ajustamento de Gestão com o Governo para realização de concurso no Idema

O Ministério Público de Contas (MPC) firmou, nesta terça-feira (06), com o Governo do RN um Termo de Ajustamento de Gestão para permitir a realização de um concurso público com 180 vagas para o Idema. O objetivo do TAG é possibilitar a estruturação da gestão ambiental do Estado. 

A assinatura do Termo de Ajustamento de Gestão permitirá a realização do primeiro concurso público do Idema, com o cumprimento de algumas condicionantes, tendo em vista que o Estado do RN está acima dos limites com despesa de pessoal fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Atualmente, os processos de licenciamento ambiental são realizados por bolsistas de pesquisa. Para ser válido, o termo de ajustamento deverá ser homologado pelo Pleno do Tribunal de Contas do Estado.

O procurador-geral do Ministério Público de Contas, Luciano Ramos, destacou a necessidade de manutenção de uma equipe técnica permanente no órgão. “Não mais percamos oportunidades e deixemos de olhar para o capital humano que vai cuidar do desenvolvimento do Estado. Bolsistas, por mais brilhantes e treinados que sejam, não teriam condições de perpetuar um trabalho permanente", disse. 

Convidado a participar da cerimônia, o presidente da Corte de Contas, conselheiro Gilberto Jales, ressaltou a possibilidade de resolução de um problema antigo do Estado.  “O TCE vai se firmando como uma casa de soluções e não de problemas. O Tribunal, através do Ministério Público de Contas, faz história", disse o presidente do TCE, conselheiro Gilberto Jales. 

“Um órgão como o Idema nunca teve concurso público, chegando ao ponto de sua estrutura depender de contratações temporárias em mais de 90%. Claro que isso é feito através de um processo de seleção pública, mas não é o desejável. O Idema é um órgão estratégico para a promoção do desenvolvimento do estado, que carece de estrutura e de segurança jurídica pela própria sensibilidade do ofício”, disse a governadora Fátima Bezerra.

O concurso será realizado para a formação de um cadastro de reserva. O Termo de Ajustamento de Conduta tem prazos estipulados para a nomeação dos aprovados. No primeiro semestre de 2024, serão nomeados 72 candidatos aprovados no concurso público e 50 vínculos de bolsas de pesquisa serão extintos. No primeiro semestre de 2025, serão 54 candidatos nomeados e 50 vínculos de bolsistas extintos. No segundo semestre, mais 54 candidatos nomeados e 60 vínculos de bolsistas extintos. 

O TAG fixa ainda prazos para a realização do concurso. Em 10 dias após a assinatura, o Governo do Estado deve enviar projeto de lei para a Assembleia Legislativa com a definição legal das competências do órgão ambiental e criação dos cargos de provimento efetivo. Após a aprovação da lei, o governo terá 30 dias para dar início ao processo administrativo para a realização do concurso público. Por fim, o Poder Executivo também se compromete a reduzir o nível de despesas com pessoal.

O termo foi assinado em evento realizado no auditório do TCE, com a presença da governadora Fátima Bezerra; do presidente do TCE, conselheiro Gilberto Jales; do procurador-geral do Ministério Público de Contas, Luciano Ramos; do vice-governador Walter Alves; dos conselheiros do TCE, Paulo Roberto Alves e Maria Adélia Sales e dos conselheiros substitutos Marco Antônio Montenegro e Antonio Ed Souza Santana; do secretário da Casa Civil, Raimundo Alves; do diretor-geral do Idema, Leon Aguiar; do secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Paulo Varela; do secretário de Administração, Pedro Lopes; da promotora do Meio Ambiente, Gilka da Mata; dos procuradores do Ministério Público de Contas, Ricart César Coelho dos Santos e Carlos Galvão Barros, entre outros.

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