TCE apresenta a política institucional para implementar a Lei Geral de Proteção de Dados

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) apresentou, nesta sexta-feira, a política de implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no âmbito institucional. O cronograma de ações, iniciado com o evento, se estende até agosto de 2025, quando a política de LGPD deverá estar consolidada.

O evento contou com duas palestras. A primeira abordou a experiência do Tribunal de Contas da União (TCU) no tratamento de dados e foi conduzida por Mônica Contrim Chaves, auditora federal de controle interno do TCU. Em seguida, a auditora de controle interno do TCE, Márcia Marques, apresentou a proposta de implementação da política de LGPD na corte de contas potiguar.

“O TCE possui o maior repositório de dados do Estado. Monitoramos 167 municípios e câmaras municipais, com dados de todos os servidores ativos e inativos, inclusive de patrimônio. Tratamos de dados sensíveis”, afirmou o presidente do TCE, conselheiro Gilberto Jales, ao destacar o desafio de implantar a cultura de proteção de dados nas instituições.

Aprovada em 2018, a Lei nº 13.709, conhecida como LGPD, tem o objetivo de regular a privacidade e o tratamento de dados pessoais, estabelecendo normas para coleta, uso, armazenamento e eliminação dessas informações.

“A informatização é uma realidade, mas é fundamental proteger os dados, respeitando a Lei e os cidadãos”, disse Mônica Chaves, ao relatar a experiência do TCU na definição de regras para o uso legítimo de dados pessoais. Segundo ela, "o Estado detém muitas informações sobre os cidadãos, que são essenciais para políticas públicas, mas é preciso controlar o uso desses dados."

A auditora Márcia Marques destacou que, a partir de pesquisas e boas práticas em outros tribunais, o TCE iniciou a construção da política de LGPD com treinamentos, mapeamento de dados e análise de riscos. O objetivo é desenvolver um programa de governança e uma política de privacidade para dados pessoais.