Tribunal de Contas faz levantamento para verificar a oferta de vagas em creches nos municípios do RN

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) vai realizar um levantamento sobre a oferta de vagas em creches nos municípios do RN. Os gestores públicos devem responder a um questionário até o dia 13 de março.

O questionário está disponível através do link: http://survey.tce.rn.gov.br/index.php/188228?lang=pt-BR. O código de acesso ao questionário está disponível no Portal do Gestor. O preenchimento é obrigatório, sob pena das sanções previstas na legislação.

O objetivo do  levantamento é coletar informações sobre a garantia do acesso universal à educação infantil de crianças entre 0 e 3 anos e 11 meses. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em setembro de 2022, que o poder público tem a obrigação de oferecer vagas em creches para crianças de até 3 anos e na pré-escola para quem tem 4 e 5 anos de idade. A decisão que garante o direito à educação de crianças de zero a 5 anos tem a chamada repercussão geral. Ou seja, deve ser aplicada aos casos semelhantes que aguardam a manifestação da Justiça em todo o país.

Para esclarecimentos de dúvidas, a Central de Atendimento ao Jurisdicionado (CAJ) do Tribunal de Contas pode ser procurada, por meio do telefone (84) 3642-7275 ou do e-mail caj@tce.rn.gov.br.