Tribunal de Contas disponibiliza novos layouts para o anexo 14 do SIAI Fiscal

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) disponibilizou, nesta sexta-feira (08), os novos layouts de arquivos de importação do Anexo 14 – Demonstrativo de Empenhos, Liquidações e Pagamentos Executados e Anulados do SIAI Fiscal. Os novos layouts devem ser utilizados obrigatoriamente a partir do exercício financeiro de 2024.

Os layouts e arquivos de importação do Anexo 14 devem ser alterados em virtude do advento da Lei 14.133/2021, especificamente do artigo 141, que trata da ordem cronológica de pagamento. Eles podem ser acessados no site do TCE-RN a partir do link: https://www.tce.rn.gov.br/SiaiFiscal/DetalhesVersoes?versao=SIAI2024#gsc.tab=0.

Desta forma, todos os jurisdicionados do TCE-RN deverão utilizar os novos layouts disponibilizados a partir da competência de janeiro de 2024, cujo prazo de envio se encerra em 29/02/2024.  

As solicitações de esclarecimentos ou dúvidas devem ser formalizadas pelo Jurisdicionado e encaminhadas no e-mail da Central de Atendimento do Jurisdicionado (CAJ) caj@tce.rn.gov.br, whatsapp (3642-7289) ou pela central telefônica (3642-7275).