OAB emite nota técnica defendendo a aprovação da PEC da Essencialidade em prol dos TCs

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) emitiu nota técnica defendendo a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 39/2022 (PEC 02/2017 no Senado Federal), conhecida como PEC da Essencialidade, que visa estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública. O objetivo do documento é contribuir com o debate acerca do texto encaminhado à Câmara dos Deputados para apreciação.

No documento, a entidade apresenta os detalhes da proposta e salienta que os TCs são indispensáveis para o Estado Democrático de Direito por fiscalizarem a arrecadação, gestão e aplicação dos recursos públicos, além de terem papel central no combate a atos de improbidade administrativa e corrupção. Para a CFOAB, a proposta prevista na PEC promove o fortalecimento da autonomia e imparcialidade das Cortes de Contas.

Ao final da nota técnica, a entidade destaca o entendimento de que o texto deve ser aprovado, “tornando os TCs órgãos essenciais e permanentes, como forma de fortalecimento da sua atuação constitucional de assegurar e efetivar a fiscalização dos recursos públicos em benefício da coletividade”, conclui o documento. 

Texto: Atricon