Atualizado em 24/03/2021

Tribunal de Contas amplia prazo para envio de dados ao SIAI relativos ao primeiro bimestre de 2021

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) prorrogou para o dia 17 de maio o prazo para envio dos demonstrativos relativos ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO do primeiro bimestre do exercício de 2021. Além disso, a entrega das informações relativas ao Anexo 14 do mês de janeiro de 2021 poderá ser feita até o dia 30 de março de 2021.

A resolução 003/2021, aprovada na última terça-feira (23), amplia o prazo para envio do RREO em razão das alterações realizadas pela Secretaria do Tesouro Nacional na 11ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF. O objetivo das alterações foi adequar o Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE à nova legislação do FUNDEB. Como as mudanças requerem alterações nos layouts do SIAI, os jurisdicionados não teriam como realizar o envio até o dia 30 de março, que era o prazo inicial.

Já em relação ao anexo 14 do SIAI, que trata das informações que deverão constar do Demonstrativo de Empenhos, Liquidações e Pagamentos Executados e Anulados, o envio dos dados relativos ao mês de janeiro ficou prejudicado por um erro no sistema. Houve instabilidade nos servidores responsáveis pelo processamento dos arquivos recebidos pelo SIAI no período limite de entrega do Anexo 14, referente ao mês de janeiro de 2021.

A resolução nº 003/2021 – TCE encontra-se disponível em: http://www.tce.rn.gov.br/Legislacao/ResolucoesTce. Já o novo layout para envio do RREO pode ser acessado por meio do link: http://www.tce.rn.gov.br/SiaiFiscal/DetalhesVersoes?versao=SIAI2021

Para esclarecimentos de dúvidas, os usuários poderão entrar em contato com a Central de Atendimento ao Jurisdicionado - CAJ, por meio do telefone (84) 3642-7275 ou do e-mail caj@tce.rn.gov.br .