b) a atividade de controle e fiscalização específica do controle interno guarda compatibilidade com a gestão contábil, especialmente a elaboração de balanços, balancetes, demonstrações contábeis, conciliações e outras atividades de mesma natureza?
As atividades de controle interno não se confundem com as atividades da contabilidade pública, em atenção ao princípio da segregação de funções. O sistema de contabilidade pública deve registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial, fornecendo instrumentos para fiscalização e auditoria a cargo do controle interno. Portanto, a contabilidade pública deve ser praticada, em regra, por órgãos/agentes diversos do controle interno. Intime-se o Consulente e, caso não apresentado o recurso previsto no art.104 da Lei Complementar nº464/2012, fica desde já autorizado o seu arquivamento após disponibilização do Acórdão no sítio eletrônico deste Tribunal.