b) O uso do CNPJ dos Fundos Municipais de Saúde e Assistência Social é devido somente na identificação das prestações de contas ou em todos os documentos hábeis e financeiros?
Nos documentos contábeis e financeiros deve constar o CNPJ da Secretaria Municipal respectiva, para fins de análise da disponibilidade de recursos de maneira individualizada, tendo em vista que a ela é consignada a dotação orçamentária específica. O Fundo Especial, como mera unidade orçamentária sem personalidade jurídica, não tem a propriedade dos recursos que por ele tramitam, sendo o patrimônio afetado ao Fundo para realização dos objetivos do ente a que está vinculado, no caso, o Município, por intermédio da Secretaria Municipal.