Na hipótese de determinado Município dispor na legislação municipal sobre a concessão de Licença Prêmio aos servidores públicos efetivos do Poder Executivo e Legislativo, independentemente do período de descanso e do período de anos a serem trabalhados para terem direito ao benefício. A Licença Prêmio poderá ser convertida em pecúnia quando não for possível o afastamento do servidor em face da natureza essencial do serviço em face da natureza essencial do serviço e/ou for impossível a substituição do servidor?
Sim, é possível a conversão de licença-prêmio em pecúnia para servidores por ato discricionário do gestor, observado sempre o interesse público e desde que os requisitos para a concessão estejam previamente estabelecidos em regulamentação específica com a fixação de critérios objetivos, sendo obrigatória a verificação da existência de disponibilidade financeira e orçamentária para o seu pagamento.