Com relação a este quesito, impõe-se a aplicação do art. 320 do Regimento Interno desta Corte de Contas, com a remessa da cópia do julgado do Processo nº 14.286/2017 (Acórdão nº 560/2017-TC) ao consulente, por se tratar de matéria idêntica.

Processo Relacionado: Processo n° 753/2019-TC; Decisão n° 233/2020-TC