É necessária a existência de previsão orçamentária e saldo suficiente para fazer face à realização do gasto público objeto do questionamento em epígrafe. Por sua vez, em se tratando de verba de caráter indenizatório, as despesas objeto deste pedido podem ser excluídas da contabilização da despesa total com pessoal, para fins de verificação do cumprimento dos limites previstos nos arts. 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Processo Relacionado: Processo n° 3369/2019-TC; Decisão n° 252/2020-TC