d) é regular a dispensa para a aquisição de itens nesses termos, mesmo diante da Súmula n.º 01
deste TCE.RN?
Tendo em vista que a Súmula retrata apenas a posição do Tribunal de Contas diante
de situações ordinárias, distantes da calamidade que se vivencia, e considerando que a própria lei
pode ter algumas de suas exigências temporária e excepcionalmente suspensas, é regular a
dispensa para a aquisição de itens que objetivem o combate à pandemia do Covid-19, mesmo
diante da Súmula n.º 01 do TCE.RN.