a) Qual o posicionamento deste Tribunal sobre o Sistema de Credenciamento para a contratação de médicos para atender a rede de saúde pública?
É possível que instituições privadas participem de modo complementar do Sistema Único de Saúde - SUS, na hipótese de insuficiência das disponibilidades financeiras deste, mediante contrato de direito público ou convênio, possuindo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. Embora o procedimento licitatório seja a regra geral vigente na Administração Pública para fins de contratação de pessoas jurídicas de cunho privado para prestação de serviço público, em havendo inviabilidade de competição no que toca à prestação de serviço público complementar de saúde, é possibilitado ao Administrador, em caráter excepcional, proceder ao chamamento público com vistas ao credenciamento de particulares e instituições privadas a fim posterior contratação para a prestação desse serviço complementar de saúde junto ao Sistema Único de Saúde-SUS.