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d) O subsídio dos vereadores em municípios com até 10 mil habitantes (art. 29, VI, a, CF), pode ser pago a vereadores de atual legislatura independente de lei aprovada em legislatura anterior no momento de 20% do subsídio dos deputados estaduais?
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Processo Relacionado:
Processo de nº 3540/2013 – TC; Decisão nº 3010/2016 – TC